| Projeto: |
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PL 193 10/05/1994 (ver documento) |
| Processo: |
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01-193/1994
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DO VIRUS HIV NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DISCRIMINACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / PENALIDADE / SOCIEDADE CIVIL / SOROPOSITIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0715-1994
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/05/1994 | Encaminhado em 16/05/1994 | | CCJ | Recebido em 17/05/1994 | Encaminhado em 16/06/1994 | | ATM | Recebido em 16/06/1994 | Encaminhado em 19/09/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 19/09/1994 | |
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| Encerramento: |
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19/09/1994. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |